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Despesas Proporcionais

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Imposto da renda (ISR)

Segundo o disposto na Li do ISR, as despesas proporcionais realizadas no exterior com pessoas que não sejam contribuintes do ISR nos termos dos títulos II e IV da Lei, não serão dedutíveis.

No entanto, durante o ano fiscal de 2014, o Supremo Tribunal de Justiça da Nação (SCJN) fez notar que essa proibição deve ser entendida como relativa e não absoluta, desde que a autoridade fiscal é obrigada a verificar se tais despesas são compatíveis com os requisitos legais para serem consideradas como deduções autorizadas.

Resolução Fiscal Conjunta

Em concordância com o estabelecido pela SCJN na Resolução Fiscal Conjunta para o ano fiscal 2015, os requisitos a serem cumpridos para poder deduzir as despesas proporcionais realizadas no exterior são transcritos em seguida:

"Não será aplicável o disposto no artigo 28, fracção XVIII da Lei do ISR, tratando-se de despesas proporcionais feitas no exterior com pessoas que não são contribuintes do ISR nos termos dos Títulos II ou IV dessa mesma Lei, desde que os seguintes requisitos sejam cumpridos inteiramente:"

I. Que a despesa feita seja estritamente indispensável para os fins da atividade do contribuinte.

II. Que as pessoas com quem ditas despesas foram feitas proporcionalmente no exterior sejam residentes dum pais que tenha em vigor um acordo amplio de intercâmbio de informações com o México.

III. Certificar que o serviço correspondente a dita despesa seja efetivamente prestado.

Se a despesa foi feita entre partes relacionadas, será considerado (salvo seja provado o contrário) que o serviço descrito não foi prestado no caso que qualquer das seguintes hipóteses fosse atualizada:

a) Nas mesmas condições, uma das partes relacionada não tivesse estado disposta a pagar por esse serviço ou a executá-lo por si mesma:

b) Trata-se de serviços que uma das partes relacionadas realiza unicamente devido aos seus interesses numa ou várias das suas partes relacionadas, ou seja, na sua qualidade de acionista ou sócio.

c) Trata-se de serviços ou operações conduzidas por uma das partes relacionadas que impliquem a duplicidade dum serviço realizado por outra parte relacionada ou um terceiro; ou,

d) A despesa está sendo duplicada ou considerada noutros custos, despesas ou inversões efetuadas pelo contribuinte sob conceito de comissões, royalties, assistência técnica, publicidade e interesses, entre outros.

Pros efeitos dessa fracção, em caso algum o faturamento e/ou o pagamento acreditam por si mesmos que um serviço foi efetivamente prestado.

IV. Se a despesa foi feita entre partes relacionadas, é preciso demonstrar que o preço pactado ou monto da contraprestação está dentro da faixa utilizada com o entre as partes independentes em operações comparáveis.

V. Que exista uma relação razoável entre a despesa feita e o benefício recebido (ou que se espera receber) pelo contribuinte que participa nessa despesa.

Para tais efeitos, os contribuintes que pretendem efetuar a dedução da despesa proporcionalmente deverão ter celebrado um acordo ou contrato que seja a base da despesa proporcional, mesmo que deverá cumprir, quando menos, com as seguintes condições: 

a) Cada participante do acordo ou contrato deverá ter acesso total aos detalhes das operações a serem conduzidas no âmbito dele, as projeções em que as despesas proporcionais estarão baseadas e os benefícios esperados, bem como também as despesas proporcionais efetivamente feitas e os benefícios efetivamente recebidos em relação à operação do acordo o contrato;

b) Os participantes serão exclusivamente empresas que possam se beneficiar mutuamente do total do acordo ou contrato;

c) O acordo ou contrato deve especificar a natureza e o alcance do benefício global e individual obtido pelo grupo ao qual pertence o contribuinte com respeito à despesa realizada e distribuída a ele ou entre os outros integrantes do grupo;

d) O acordo o contrato deve permitir que a despesa seja distribuída adequadamente utilizando um método de atribuição que mostre dita despesa em relação aos benefícios a serem obtidos do acordo ou contrato; e, 

e) O acordo ou contrato deverá especificar o âmbito das operações específicas cobertas pelo mesmo, bem como a sua duração e a do acordo ou contrato.

VI. Preservar a seguinte documentação e informações com respeito a cada uma das operações, cujas despesas sejam distribuídas no exterior:

a) Nome, pais da constituição, residência fiscal e da administração principal do negócio ou sede de direção efetiva, endereço fiscal, e o número de identificação fiscal de cada uma das partes relacionadas participantes na distribuição da despesa global ou que explotarão ou usarão seus resultados;

b) Tipo de operação conduzida, bem como seus termos contratuais;

c) Funções ou atividades conduzidas na operação para cada uma das partes relacionadas envolvidas nessa operação e, se for o caso, os ativos utilizados e os riscos assumidos para ela;

d) Documentação que apoie a realização da despesa global feita. Para este efeito, será preciso contar com toda a documentação com a qual o contribuinte comprove que a despesa aplicada nele foi devidamente realizada pela entidade residente no exterior;

e) Detalhe da forma na qual foi paga a despesa proporcional ao contribuinte, bem como evidência documental de dito pagamento;

f) Método aplicado, segundo os termos do artigo 180 da Lei do ISR, para determinar que a operação descrita está aos preços do mercado, bem como o desenvolvimento de dito método;

g) Informações utilizadas para determinar que as operações ou empresas são comparáveis em cada tipo de transação; e,

h) Suporte das operações a serem realizadas e das projeções que serão base para as despesas distribuídas, bem como a determinação dos benefícios esperados, as despesas distribuídas efetivamente feitas e os benefícios efetivamente recebidos.

Em qualquer caso, os contribuintes deverão ter a documentação que comprove que a distribuição foi feita baseada nos elementos fiscais e contais objetivos, devendo comprovar que sobejasse uma ração válida e comprovável de negócios".

Em resumo, podemos concluir que no caso de realizar despesas distribuídas, essas não serão dedutíveis se não cumprirem com os requisitos estabelecidos na Resolução Fiscal Conjunta.

Contate-nos se você precisar de informações específicas para a situação da sua empresa. Ajudaremos-lhe com muito prazer.